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REGIME JURÍDICO DE FÉRIAS. FERIADOS E FALTAS

 

Carga Horária: 3 horas

 

OBJECTIVOS

No final da formação os formandos deverão ser capazes de identificar a disciplina jurídica em matéria de férias, feriados e de faltas; calcular o direito a férias quando estas ocorrem no mesmo ano da admissão e/ou da suspensão e/ou da cessação do contrato de trabalho.

  

DESTINATÁRIOS

Este curso destina-se a directores,  gestores de Recursos Humanos, colaboradores com responsabilidades da gestão de pessoal, outros colaboradores das entidades da Economia Social, público em geral interessado na temática.

 

PROGRAMA

  • Princípios fundamentais do direito a férias;
  • Aquisição, vencimento e gozo (período) de férias;
  • As férias no ano da contratação nos contratos de trabalho sem termo e a termo;
  • Marcação do período de férias, a alteração e/ou interrupção e acumulação de férias;
  • As consequências no direito a férias em caso de suspensão ou cessação dos efeitos do contrato de trabalho;
  • A violação do direito a férias e o exercício de outra actividade durante as férias;
  • Noção e natureza das faltas;
  • Os efeitos das faltas justificadas e injustificadas;
  • A fiscalização da doença em caso de faltas justificadas e/ou em caso de interrupção de férias;
  • Faltas por motivo de assistência a membro do agregado familiar;
  • Tipos de feriados e respectivo regime jurídico;
  • Sessão de perguntas e respostas.

 

 

PARA MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

 

 

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